Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IBAM 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg702998
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Médico Veterinário
A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:
- Aadvertência ao infrator primário, inutilização definitiva das matérias-primas e arquivamento do processo após regularização
- Bdeterminação de recolhimento do produto no mercado consumidor, cassação da licença sanitária e encerramento sumário das atividades
- Cinterdição definitiva do estabelecimento, responsabilização penal imediata dos envolvidos e cancelamento automático do registro
- Dapreensão dos produtos suspeitos, suspensão provisória do processo de fabricação e coleta de amostras para análises oficiais