Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — IBAM 2026
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg703013
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Médico Veterinário
À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:
- Aestabelecimentos submetidos a diferentes regimes de inspeção podem protocolar defesas administrativas em qualquer unidade registrada sob o mesmo serviço oficial
- Bcarcaças que apresentem lesões inflamatórias localizadas em órgãos internos devem ser, obrigatoriamente, destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do frio
- Ca coleta de amostras fiscais deve ser realizada, como regra, em duplicata, admitindo-se coleta em triplicata apenas quando houver solicitação expressa do estabelecimento
- Da aplicação de produtos químicos no controle de pragas e roedores deve ser executada por prestador de serviço especializado, com responsabilidade técnica definida e registros comprobatórios disponíveis à fiscalização