Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703053
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
- Aescriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação
- Bapresentar indício de omissão de receita
- Cse eximir do pagamento total ou parcial de tributo
- Destiver em débito com a Fazenda Municipal