Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703071
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa conduta configura infração, pois o Código exige manutenção contínua das condições de segurança, evacuação, sinalização e acesso, independentemente da ocorrência de dano concreto
- Bapenas a ausência de equipamentos de combate a incêndio configura infração, sendo irrelevantes falhas relativas à sinalização e à circulação
- Ca existência de parte das exigências legais regularmente cumpridas afasta a caracterização de infração administrativa quanto às demais
- Das exigências relativas à circulação, sinalização e prevenção de incêndios somente se aplicam quando houver risco iminente à integridade física do público