Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703075
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa:
- Aa apreensão e a inutilização dos produtos não afastam a aplicação de multa, e a reincidência autoriza, mediante processo administrativo regular, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento
- Ba inutilização dos gêneros alimentícios exime o estabelecimento de qualquer penalidade pecuniária, sendo admissível apenas advertência administrativa em caso de reincidência
- Ca aplicação de multa é incompatível com a apreensão dos produtos, sendo a reincidência punível apenas com interdição temporária
- Da cassação da licença é cabível apenas se os produtos forem nocivos à saúde em grau extremo, sendo vedada quando houver simples deterioração