Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703076
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte:
- Afoi indevida, pois a manutenção de animais em imóvel particular integra o âmbito da vida privada e não pode ser objeto de fiscalização municipal
- Bfoi indevida, pois cocheiras e estábulos somente estão proibidos quando causarem efetivo prejuízo à saúde pública
- Cfoi regular, pois cocheiras, estábulos e granjas são vedados na zona urbana, sendo lícita a atuação fiscalizatória municipal independentemente do atendimento a requisitos estruturais
- Dsomente seria válida se o imóvel estivesse localizado fora do perímetro urbano e descumprisse algum dos requisitos construtivos previstos no Código de Posturas