Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IBAM 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg703077
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:
- Aa Administração Municipal não pode interferir na organização interna de hotéis, bares, restaurantes e salões de beleza, por se tratar de atividade econômica privada protegida pela livre iniciativa
- Ba fiscalização municipal limita-se aos aspectos estruturais dos imóveis, sendo vedada a imposição de regras sobre hábitos de consumo ou rotinas internas de funcionamento
- Csomente as legislações federal e estadual podem disciplinar condições sanitárias de estabelecimentos privados, sendo vedada regulamentação municipal
- Do Município pode impor exigências sanitárias e de higiene a estabelecimentos privados, inclusive quanto à lavagem de utensílios, vestuário de empregados e uso de toalhas individuais, no exercício regular do poder de polícia administrativa