Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703080
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra uma empresa por descumprimento às posturas municipais. O documento continha a descrição do fato e a indicação do dispositivo legal violado, bem como a assinatura do agente autuante. Contudo, não constavam o horário da lavratura, o CPF/CNPJ do infrator e a assinatura de duas testemunhas, tendo o autuado se recusado a assinar, sem que tal circunstância fosse consignada no auto. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre a validade do auto, de acordo com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é a seguinte:
- Ao auto é válido, pois a ausência de assinatura do infrator e de testemunhas não compromete sua eficácia
- Bo auto é parcialmente válido, devendo ser convalidado quanto aos elementos essenciais e desconsiderado apenas quanto às formalidades acessórias
- Co auto é inválido, por ausência de requisitos obrigatórios, especialmente quanto à identificação completa do infrator, indicação precisa das circunstâncias da infração e observância dos procedimentos formais previstos para a notificação
- Do auto é válido, pois a assinatura do agente autuante supre qualquer outra formalidade exigida