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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
Código
qg703086
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:
  1. Aa repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior
  2. Ba prática de nova infração, ainda que relativa a infração diversa
  3. Ca reiteração de conduta infracional, ainda que pendente de julgamento definitivo no processo administrativo
  4. Da repetição de infração de qualquer natureza, ainda que antes da conclusão do procedimento administrativo anterior
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GabaritoA — a repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior

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