Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg703087
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:
- Asão todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração
- Bsão limitadas a R$ 100.000,00
- Cdevem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário
- Dvariam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país