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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro) — IBAM 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arraial do Cabo (Rio de Janeiro)
Código
qg703088
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
  1. Aa fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial
  2. Bé vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável
  3. Cninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais
  4. Da atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências
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GabaritoC — ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais

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