Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IBAM 2026

Restituição de Tributo Pago a Maior

Gabarito: letra B. O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se em 5 anos contados da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168, I, do CTN. A banca cobra o prazo correto (5 anos) e as condições gerais da repetição de indébito.

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 168, o prazo para o contribuinte requerer a devolução:

Assim, a extinção do crédito tributário ocorre, em regra, com o pagamento. O STJ, no Tema 229, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é também de 5 anos a contar da extinção do crédito (pagamento):

STJ, Tese 229 (repetitivo):

"A ação de repetição de indébito visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN."

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 10 anos para tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isso é falso: o prazo é sempre de 5 anos, inclusive para a homologação (STJ Tema 229). O erro pode decorrer de confusão com a decadência para constituição do crédito (art. 173, CTN) ou com o prazo de 10 anos que existia em entendimento superado, mas atualmente a jurisprudência é pacífica pelo prazo quinquenal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 168, I, do CTN: o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. A extinção, no caso de pagamento indevido, é o próprio ato de pagamento (ou outra forma de extinção, como a compensação). Portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a restituição à comprovação de que o contribuinte transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato. Essa regra (art. 166 do CTN) só se aplica a tributos que comportam, por sua natureza, transferência do encargo financeiro (como ICMS, IPI). Para os demais tributos, a restituição independe dessa comprovação. Além disso, o texto afirma de forma genérica que a restituição depende dessa comprovação, o que é incorreto como regra geral. O art. 166 exige que quem pede a restituição prove que suportou o encargo, e não que o transferiu:

A alternativa inverte a lógica e a torna universal, o que é errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, na restituição, o contribuinte recebe juros mas não tem direito à devolução de multas de caráter material. Isso contradiz o CTN: as penalidades pecuniárias (multas de caráter material) são restituídas na mesma proporção. Apenas as multas de caráter formal (infrações formais não afetadas pela causa da restituição) é que não se restituem. O material de apoio confirma:

Conforme a doutrina, a restituição abrange também juros de mora e penalidades pecuniárias, exceto as de caráter formal que não tenham relação com o motivo do indébito.

Portanto, a alternativa D é falsa.

Gabarito: letra B.