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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IBAM 2026

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg703107
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Não condiz com os preceitos legais que regulam o Simples Nacional:
  1. Ao regime simplificado é um tratamento diferenciado e favorecido de tributação disponível para microempresas e empresas de pequeno porte
  2. Ba opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica é irretratável para todo o ano-calendário
  3. Ca pessoa jurídica optante do Simples Nacional que extrapolar o limite de faturamento em até 20% será excluída do regime apenas no ano-calendário subsequente
  4. Das microempresas ou empresas de pequeno porte que explorem os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos podem optar pelo regime simplificado desde que atuem exclusivamente de forma virtual
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GabaritoD — as microempresas ou empresas de pequeno porte que explorem os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos podem optar pelo regime simplificado desde que atuem exclusivamente de forma virtual

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