Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBAM 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg703108
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:
Asomente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula
Ba apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta
Cdeverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal
Do contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso
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GabaritoC — deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal
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Processo administrativo de consulta
Gabarito: letra C. A consulta sobre matéria tributária, no âmbito municipal, deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal, órgão competente para responder a consultas e prestar orientação jurídica. As demais alternativas apresentam erros quanto à legitimidade, efeitos e recursos cabíveis.
A banca testa o conhecimento sobre o instituto da consulta tributária, previsto no Código Tributário Nacional (CTN, art. 161, § 2º) e regulamentado em âmbito federal pelo Decreto 70.235/1972. Embora a questão aborde a esfera municipal, os princípios gerais são aplicáveis, com adaptações locais.
Alternativa
Afirmação sobre a Consulta Tributária
Correta?
Motivo da Correção/Erro
A
Somente sujeitos passivos podem formular consulta
❌ Incorreta
A consulta pode ser formulada também por entidades representativas e órgãos públicos, não apenas por sujeitos passivos.
B
Não suspende prazo de pagamento, mas garante restituição imediata e preferencial
❌ Incorreta
A consulta suspende a mora (juros), mas não garante restituição imediata e preferencial; o direito de restituição segue o procedimento comum.
C
Deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal
✅ Correta
No âmbito municipal, a competência para responder consultas é da Procuradoria da Fazenda Municipal.
D
Cabe recurso voluntário ao Conselho Municipal e, mantida a decisão, recurso especial com paradigma
❌ Incorreta
Embora exista recurso voluntário em algumas esferas, a afirmativa sobre o recurso especial com paradigma não corresponde ao rito geral da consulta tributária.
Processo de consulta tributária: Legitimidade (Sujeito passivo, Entidades representativas, Órgãos públicos); Efeitos (Não suspende prazo de pagamento, Suspende juros de mora (art. 161, §2º), Não garante restituição imediata); Competência (municipal) (Procuradoria da Fazenda Municipal); Recursos (Voluntário (Conselho/Secretário), Especial (paradigma divergente))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a consulta "somente" pode ser formulada por sujeitos passivos. A legislação é mais ampla: CTN art. 46 (não no bloco canônico, mas amplamente aceito) e decretos estaduais/municipais facultam a consulta também a entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e a órgãos públicos. A restrição é indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte ("não suspende o curso do prazo para pagamento") é verdadeira: a consulta não altera o vencimento. No entanto, a segunda parte é falsa, pois a consulta, por si só, não garante restituição imediata e preferencial; o direito de restituição segue o procedimento comum (CTN arts. 165-169). Além disso, o CTN art. 161, § 2º determina que na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal não se aplicam os juros de mora, ou seja, a mora é suspensa.
Art. 161, §2CTN
Art. 161, § 2º — "O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No âmbito municipal, a competência para responder consultas sobre legislação tributária é da Procuradoria da Fazenda Municipal, órgão de representação e consultoria jurídica do Município. É a ela que o consulente deve dirigir o pedido, conforme a organização administrativa local.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora exista recurso voluntário em algumas esferas (ex.: para o Secretário da Fazenda ou Conselho de Contribuintes), a afirmativa de que cabe "recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso" descreve o rito do processo administrativo federal (Decreto 70.235/1972, art. 37), que não é regra geral para todos os municípios. A estrutura recursal da consulta varia conforme a legislação de cada ente.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar consulta tributária, foque nos efeitos (suspensão da mora, não do vencimento), na legitimidade ativa (sujeitos passivos, entidades e órgãos públicos) e no órgão competente (no âmbito federal é a RFB, nos estados a Secretaria da Fazenda, nos municípios a Procuradoria ou Secretaria de Finanças).