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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IBAM 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg703115
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:
  1. Aa Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)
  2. Ba Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias
  3. Ca Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias
  4. Das certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias

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