Direito Tributário · IBAM · 2026 | Questão sqc-qg703118

GabaritoB — quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei

Crédito Tributário

Gabarito: letra B. O crédito tributário, quando regularmente constituído, só pode ser modificado, extinto, suspenso ou excluído nos casos previstos em lei, conforme o art. 141 do CTN. As demais alternativas apresentam incorreções: a) confunde a natureza do crédito (que é a mesma da obrigação principal, não instrumental); c) restringe indevidamente o lançamento de ofício; d) afirma erroneamente que a modificação anula o fato gerador.

Art. 141CTN

Art. 141 — "O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias."

Alternativa	Afirmação sobre o crédito tributário	Fundamento Legal	Correção
A	Decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental	Art. 139 CTN	❌ Incorreta (natureza é patrimonial, não instrumental)
B	Quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei	Art. 141 CTN	✅ Correta (GABARITO)
C	Somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte	Art. 149 CTN	❌ Incorreta (há outras hipóteses legais)
D	Sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem	—	❌ Incorreta (modificação não anula o fato gerador)

Crédito tributário (art. 141 CTN): Regularmente constituído (Só se modifica por lei, Só se extingue por lei, Só suspende exigibilidade por lei, Só exclui por lei); Natureza (art. 139 CTN) (Decorre da obrigação principal, Mesma natureza (patrimonial), Não é dever instrumental); Lançamento de ofício (art. 149) (Inércia do contribuinte, Erro na declaração, Lei determinar, Não é só inércia)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário possui "natureza de dever instrumental", mas o art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (patrimonial). Dever instrumental é próprio da obrigação acessória, não do crédito tributário.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A troca a natureza do crédito tributário (patrimonial, mesma da obrigação principal) por "dever instrumental", que é característica da obrigação acessória. Não confunda: o crédito tributário não é um dever instrumental; ele é o valor a ser pago. O art. 139 CTN é claro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 141 do CTN: o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue, suspende ou exclui nos casos previstos em lei. Fora disso, não pode ser dispensado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte" é uma generalização indevida. O lançamento de ofício pode ocorrer em diversas situações, como quando a lei determinar, quando houver erro na declaração, quando não houver declaração, etc. (art. 149 CTN). A inércia é apenas uma das hipóteses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Quando modificado, anula o fato gerador" é incorreto. O crédito tributário pode ser modificado sem afetar o fato gerador que lhe deu origem. Conforme o art. 140 do CTN, as circunstâncias que modificam o crédito não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O fato gerador permanece íntegro.

Gabarito: letra B