Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IBAM 2026
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg703119
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
A25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
B50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União
C35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS
D25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
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GabaritoD — 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
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Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 158, IV, "a" da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). As demais alternativas apresentam percentuais incorretos ou tributos que não são repartidos dessa forma.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios: ... IV — 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ...
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios recebem 25% do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores). O art. 158, III da CF estabelece que o percentual é de 50%, e não 25%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona 50% do imposto seletivo (federal). O imposto seletivo (IS) é de competência da União e não há previsão de repartição de sua arrecadação com os Municípios no texto constitucional (art. 157 a 159).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios recebem 35% do IBS. O art. 158, IV, "b" prevê que os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do IBS distribuído aos Estados (art. 156-A). O percentual de 35% refere-se a outro critério (até 35% com base em indicadores), mas não é a regra geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 158, IV, "a" da CF: 25% do ICMS estadual. É a única alternativa plenamente conforme a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Decore os percentuais de repartição: 25% do ICMS e 50% do IPVA para Municípios. O IBS (novo imposto) também será repartido em 25% para os Municípios.