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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2026

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg703120
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:
  1. Adeve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas
  2. Bpoderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário
  3. Csempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte
  4. Do emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
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GabaritoB — poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário

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