Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IBAM 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg703145
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Sanitário
No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
- A10%
- B12%
- C15%
- D25%