Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IBAM 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg703156
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Sanitário
No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo
- Ba autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo
- Ca interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco
- Da lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade