Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IBAM 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg703301
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.Está correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.