Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Feira de Santana (Bahia)
- Código
- qg703381
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Feira
Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa multa por infração pode ser aplicada a qualquer tempo, inclusive durante a execução da obra ou enquanto a atividade estiver em funcionamento
- Bapós a lavratura da notificação, o infrator dispõe de prazo fixo de 30 dias para regularização, antes do início da cobrança de multa diária
- Co acesso dos fiscais aos locais de obras e serviços depende de autorização prévia do responsável técnico ou do proprietário do imóvel
- Da multa diária aplicada em caso de descumprimento de notificação corresponde ao valor fixo de 10 unidades fiscais municipais (UFM)