Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg703395
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Feira
Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:
- Aa autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente
- Ba autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que haja interesse público na atividade comercial a ser exercida
- Ca autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade de solo
- Da autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a permissão, não