Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — IBAM 2026
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg703432
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental no Brasil, existem três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre os procedimentos legais referentes à internação voluntária, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa internação voluntária somente poderá ocorrer mediante assinatura de termo de consentimento elaborado por psicólogo responsável pelo tratamento
- Bo início da internação voluntária exige laudo médico circunstanciado, a ser encaminhado obrigatoriamente ao Ministério Público antes da admissão do paciente
- Co término da internação voluntária pode ocorrer a pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente
- Da internação voluntária somente poderá ser encerrada após parecer conjunto de médico e psicólogo, registrado em prontuário e comunicado à família