Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBAM 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg703482
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle e transparência voltados à gestão responsável dos recursos públicos, com impactos diretos sobre as despesas em saúde e educação. No âmbito da gestão fiscal responsável, assinale a diretriz técnica correta que deve ser observada em cumprimento à referida lei.
- AModificar a periodicidade de divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária como medida de ajuste fiscal em cenários de queda de arrecadação.
- BUtilizar recursos vinculados à saúde e à educação para cobertura de despesas administrativas gerais, desde que haja disponibilidade financeira ao final do exercício.
- CImplementar sistema de custos que possibilite o acompanhamento e a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, contribuindo para a transparência e o controle da ação governamental.
- DDirecionar o excesso de arrecadação prioritariamente para gratificações de desempenho de cargos de direção, independentemente da programação orçamentária aprovada.