Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IBAM 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg703491
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Uma empresa pública municipal contratou um sistema de cadastro eletrônico para coletar dados pessoais de fornecedores e prestadores de serviços. Durante reuniões, a equipe técnica identificou que o formulário online pede, entre outros dados, CPF, endereço residencial, telefone pessoal e informações sobre doenças preexistentes. Ao elaborar um relatório para a direção, um servidor enfatizou que o tratamento de certas informações exige cuidados adicionais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
- AA LGPD não se aplica a empresas públicas, pois a lei trata apenas de organizações privadas; assim, o órgão municipal pode coletar livremente qualquer dado requisitado no formulário.
- BA coleta de informações sobre doenças preexistentes pode ser realizada como dado pessoal comum, pois a LGPD não faz distinção entre diferentes tipos de dados pessoais.
- CO CPF e os dados de contato caracterizam-se como dados pessoais, cujo tratamento deve observar finalidade legítima, transparência e enquadramento em pelo menos uma das bases legais previstas na LGPD, como consentimento, obrigação legal ou execução de contrato.
- DA empresa pública pode tratar todos os dados sem consentimento, desde que informe adequadamente que os utiliza para fins de cadastro, pois apenas os dados sensíveis exigem consentimento conforme a LGPD.