Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg703525
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa criação de distritos exige a edição de lei municipal específica para este fim determinado
- Ba referida competência é exercida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo apenas
- Ca supressão de distritos é competência delegada ao Estado em função da hierarquia legal
- Da autonomia municipal permite a supressão de distritos por meio de decreto do Prefeito