Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBGP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg703694
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir.I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- ENenhuma das afirmativas.