Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — IBGP 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- qg703702
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e usos associados (comércio, serviços, lazer, cultura, entre outros), diante da insuficiência e inadequação das políticas públicas e investimentos privados dirigidos à garantia do direito à cidade. Em muitos casos, devido à sua origem compartilhada, relações de vizinhança, engajamento comunitário e intenso uso de espaços comuns, constituem identidade e representação comunitária.” (IBGE. Favela e Comunidade Urbana. 2024)A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:
- ANo Caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve violação do direito de circulação e residência das três mulheres vítimas de estupro.
- BNa hipótese de atuação policial deparar-se com indivíduo considerado de “atitude suspeita”, e, ao abordá-lo, sem elementos objetivos que justifiquem o procedimento, encontrar porções de drogas ilícitas consigo, resultando em prisão em flagrante, as provas obtidas em decorrência da medida são ilícitas, uma vez que a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas e não devem ser pautadas em suspeição genérica, sendo possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.
- CNa ADPF 635 (ADPF das Favelas) o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no caso da realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, há restrições territoriais por perímetro à ação policial, não sendo possível a realização de ações a menos de 1 km (um quilômetro) destes equipamentos urbanos.
- DÉ ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de "varreduras" de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida de mandado, exceto em situações de casas conjugadas ou contíguas, presentes em comunidades ou aglomerados urbanos.
- EA Corte Interamericana de Direitos Humanos não condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, uma vez que não houve esgotamento prévio dos recursos internos.