Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IBGP 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg703707
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
- ACompete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- BOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).
- CCabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DCompete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.
- EPara atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.