Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBGP 2026
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg703717
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
- AA lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
- BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- CAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- EA lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.