Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBGP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg703725
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
- BÉ constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
- CO Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
- DO Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
- EOs Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.