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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBGP 2026

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg703728
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ATratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.
  2. BO rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.
  3. CO controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
  4. DNormas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.
  5. EA prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

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