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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — IBGP 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
qg703733
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.
  2. BSão partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.
  3. CDecisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes
  4. DA Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.
  5. EO Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.
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GabaritoB — São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.

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