Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBGP 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg703736
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
- AVício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
- BO Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
- CÉ inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
- DO Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
- EA iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.