Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IBGP 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg703737
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:
- AA alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
- BO mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
- CA cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
- DAs leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
- EA vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.