Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — IBGP 2026
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qg703812
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:
- AZelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo.
- BInscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
- CFazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos.
- DAutorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.
- EEditar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários.