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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBGP 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg703814
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.O Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos que podem ser utilizados no planejamento municipal, em especial:I- plano plurianual;II- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;III- zoneamento ambiental;IV- contribuição de melhoria;V- diretrizes orçamentárias e orçamento anual;VI- gestão orçamentária participativa;VII- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.Estão CORRETAS como instrumentos de planejamento municipal, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001:
  1. AI, III, IV, V e VII apenas.
  2. BI, II, III, V e VI apenas.
  3. CII, III, IV, V e VI apenas.
  4. DII, IV, V, VI e VII apenas.
  5. EIII, IV, V, VI e VII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III, V e VI apenas.

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