Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) — IBGP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
- Código
- qg703818
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de:
- A1,50 metros.
- B1,80 metros.
- C2,10 metros.
- D2,50 metros.
- E2,80 metros.