Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — IBGP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg703826
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da receita orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.(__) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, os depósitos em caução e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros são considerados receita orçamentária e integram a composição da Receita Corrente Líquida dos entes da Federação.(__) Receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto alteram a situação líquida patrimonial do ente.(__) A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.A sequência está CORRETA em:
AF – V – V
BV – V – F
CF – V – F
DV – F – V
EF – F – V
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GabaritoA — F – V – V
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Estágios da Receita Orçamentária: conceitos e classificações
Gabarito: letra A (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa pois as operações de crédito por antecipação de receita, depósitos em caução e entradas compensatórias não são consideradas receita orçamentária (Lei 4.320/64, art. 3º, parágrafo único). A segunda é verdadeira: receita efetiva é aquela que altera a situação líquida patrimonial, sem contrapartida no passivo. A terceira é verdadeira: a classificação em originárias e derivadas é doutrinária e não é utilizada como classificador oficial.
A banca testa o conhecimento das exceções à definição de receita orçamentária e a distinção entre receitas efetivas e não efetivas, além da diferença entre classificações normativas e doutrinárias.
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei
Parágrafo único — Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), depósitos em caução e entradas compensatórias são receita orçamentária e integram a Receita Corrente Líquida (RCL). O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.320/64 exclui expressamente esses ingressos do conceito de receita orçamentária para fins de orçamento. A RCL é composta por receitas correntes deduzidas de transferências constitucionais e legais, e esses valores não são receita, logo não a compõem. Erro: incluir como receita o que a lei exclui.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
Define corretamente receita orçamentária efetiva: ingressos que não derivam de fatos geradores que criam obrigações (como tributos, multas, etc.), alterando o patrimônio líquido do ente. Essa é a distinção entre receitas efetivas (aumentam o PL) e não efetivas (como operações de crédito, que geram passivo e não alteram o PL). A banca cobra a literalidade do conceito doutrinário, que está correto.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A classificação das receitas em originárias (provenientes do patrimônio do Estado) e derivadas (provenientes do poder de império, como tributos) é doutrinária. O MCASP, o MTO e as normas contábeis oficiais não a utilizam como classificador obrigatório; as classificações oficiais são por natureza da receita, por fonte/destinação, por indicador de resultado primário, etc. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: a sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa A.
Afirmativa
Valor Lógico
Justificativa
1ª
F
A Lei 4.320/64 (art. 3º, parágrafo único) exclui operações de crédito por antecipação de receita, depósitos em caução e entradas compensatórias do conceito de receita orçamentária; portanto, não integram a RCL.
2ª
V
A definição de receita orçamentária efetiva está correta: ingressos que alteram a situação líquida patrimonial, sem contrapartida no passivo.
3ª
V
A classificação em originárias e derivadas é doutrinária, de uso acadêmico, e não é um classificador oficial normatizado.
Receita orçamentária: Efetiva (altera PL) (Tributos, Multas); Não efetiva (não altera PL) (Operações de crédito, Alienação de bens); Excluídas (art. 3º, p.u.) (ARO, Depósitos em caução, Entradas compensatórias)
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)