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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IBGP 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qg703829
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
  1. AO Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em outubro ainda permite aprovação no exercício, desde que antes do início do ano fiscal.
  2. BO Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.
  3. CO envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito, não configurando ofensa ao Equilíbrio.
  4. DO Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e do Equilíbrio, além de ter sido enviado para apreciação após o prazo constitucionalmente estabelecido.
  5. EO envio fora do prazo viola o Princípio da Anualidade, enquanto a omissão de receitas infringe o Princípio da Especificação, não havendo violação ao Equilíbrio, já que a LOA pode ser aprovada com déficit.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e do Equilíbrio, além de ter sido enviado para apreciação após o prazo constitucionalmente estabelecido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual: prazos e princípios

Gabarito: letra D. A situação narrada viola os princípios orçamentários da Universalidade (exclusão de receitas de taxas) e do Equilíbrio (despesas superam receitas), além de descumprir o prazo constitucional de envio do projeto ao Legislativo (30 de setembro para municípios, conforme ADCT, art. 35, §2º, I).

A questão testa dois pilares do direito orçamentário: (1) os prazos de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA) ao Poder Legislativo, fixados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para Estados e Municípios, e (2) os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais. No caso, o envio em 15 de outubro supera o limite de 30 de setembro, caracterizando violação formal. A omissão das receitas de taxas fere o princípio da Universalidade, que exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento. Já o desequilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas infringe o princípio do Equilíbrio, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 4º, I, "a") e implícito na Constituição.

Caso

Premissas (p: envio até 30/09; q: todas receitas incluídas; r: despesas ≤ receitas)

Violações (Universalidade ~q; Equilíbrio ~r; Prazo ~p)

Resultado

1

p = F, q = F, r = F (envio após prazo; taxas omitidas; despesas > receitas)

~p = V, ~q = V, ~r = V

Alternativa D correta

2

p = V, q = F, r = F (envio no prazo; taxas omitidas; despesas > receitas)

~p = F, ~q = V, ~r = V

Alternativa B incorreta (prazo)

3

p = F, q = V, r = V (envio após prazo; todas receitas; despesas ≤ receitas)

~p = V, ~q = F, ~r = F

Alternativa C incorreta (Universalidade e Equilíbrio)

4

p = V, q = V, r = V (envio no prazo; todas receitas; despesas ≤ receitas)

~p = F, ~q = F, ~r = F

Alternativa A incorreta (nenhuma violação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há violação de princípios, o que é falso. A exclusão de receitas e o desequilíbrio orçamentário são violações diretas aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. O envio tardio também constitui irregularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a violação da Universalidade, mas troca o Equilíbrio pelo princípio da Exatidão (que não é princípio orçamentário, mas contábil). Além disso, afirma que o envio ocorreu dentro do prazo constitucional, o que é incorreto: para municípios, o prazo é 30 de setembro (ADCT, art. 35, §2º, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar o envio fora do prazo, mas nega violação ao princípio do Equilíbrio. O desequilíbrio entre receitas e despesas é inequívoco e configura ofensa ao equilíbrio orçamentário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica corretamente as três violações: (i) Universalidade, pela omissão das taxas; (ii) Equilíbrio, pelo excesso de despesas sobre receitas; (iii) prazo, pelo envio após 30 de setembro. A redação da alternativa está em conformidade com o ADCT e os princípios orçamentários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém três erros: (a) o prazo de envio não viola o princípio da Anualidade, mas sim o prazo constitucional específico; (b) a omissão de receitas viola a Universalidade, não a Especificação (que exige detalhamento de cada receita/despesa); (c) afirma que não há violação ao Equilíbrio, mas a LOA não pode ser aprovada com déficit sem a devida cobertura (LRF, art. 4º, §1º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir princípios orçamentários. A alternativa E, por exemplo, troca "Universalidade" por "Especificação" e "Equilíbrio" por "Anualidade". Lembre-se: Universalidade = todas as receitas e despesas devem estar no orçamento; Especificação = discriminação detalhada; Equilíbrio = receitas ≥ despesas (exigência da LRF). O prazo de envio (30/09 para municípios) é regra do ADCT, não confunda com Anualidade.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra D.

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