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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IBGP 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg703859
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.
  1. AOs consórcios públicos estão entre as entidades para as quais a aplicação das normas do MCASP é obrigatória.
  2. BOs Tribunais de Contas e o Ministério Público, por integrarem os Poderes do Estado, estão obrigados a seguir as normas contábeis estabelecidas no MCASP.
  3. CAs empresas estatais dependentes, por serem mantidas com recursos do orçamento fiscal, estão sujeitas à aplicação obrigatória das normas do MCASP.
  4. DAs autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por integrarem a administração indireta, têm caráter facultativo para a adoção das normas do MCASP.
  5. EOs Conselhos Profissionais, como o Conselho Federal de Contabilidade, podem aplicar as normas do MCASP de forma facultativa.
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GabaritoD — As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por integrarem a administração indireta, têm caráter facultativo para a adoção das normas do MCASP.

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