Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Conforme o Estado do Processo — IBGP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Código
- qg703865
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
- BDo julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.
- CSe o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
- DDa decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.
- ESerão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.