Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — IBGP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg703867
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:
- AQuando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- BO foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- CDetermina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- DDá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- EPara as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.