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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) — IBGP 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
Código
qg703958
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Médio
O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que assim estabelece: “Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Distrital através de decreto regulamentador do Executivo Municipal, para funcionamento básico do Distrito, contemplando as seguintes ações [...]”.Com base nos dispositivos legais citados, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto às ações que compõem as competências do administrador Distrital do Município.(__) Sede Administrativa Distrital, equipada de recursos materiais e humanos.(__) Aquisição de veículo automotor para uso em serviço de interesse Distrital.(__) Aquisição de maquinário ou contratação para atender o Distrito na execução de serviços de infraestrutura.(__) Aquisição de combustível no próprio Distrito se for o caso, para execução de serviços de interesse do Distrito.A sequência CORRETA de respostas é:
  1. AV- F- F- F
  2. BF- V- V- V
  3. CF- V- F- F
  4. DV- F- V- F
  5. EV- V- V- V
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GabaritoE — V- V- V- V

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