Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IDCAP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg704623
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Está correto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DII e III apenas.