Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDCAP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg704631
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?
- AGarante que, ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sejam assegurados a integridade física e moral.
- BPermite a aplicação de sanções disciplinares coletivas como forma de manter a ordem na unidade de atendimento socioeducativo.
- CAutoriza a revista vexatória em familiares visitantes, caso haja suspeita genérica de entrada de objetos ilícitos.
- DPossibilita o uso de alojamentos superlotados, desde que seja uma situação temporária e de conhecimento do judiciário.