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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg704638
Banca
IDCAP
Órgão
IASES
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Socioeducativo
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se aplica aos agentes públicos, incluindo agentes socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma finalidade específica para que o crime se configure. Considerando essa exigência, analise as afirmativas a seguir.I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII e III apenas.
  3. CI e III apenas.
  4. DI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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