Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — IDCAP 2026
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg704654
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?
- AA obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena de reclusão.
- BA perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- CO pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.
- DA suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.