Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IDCAP 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg704708
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito
A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- AA Defensoria Pública, embora essencial, é vinculada administrativamente ao Poder Executivo, não possuindo autonomia orçamentária própria, dependendo dos repasses discricionários deste Poder.
- BOs membros da Defensoria Pública gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- CA Defensoria Pública possui autonomia funcional, mas sua proposta orçamentária deve ser submetida e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente) antes de ser enviada ao Legislativo.
- DA Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e reforçada pela EC 80/2014, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.